Hornsby c. Grécia
O caso que fixou a doutrina
19 de março de 1997. Quase trinta anos depois continua a ser a citação de referência em qualquer caso de inexecução.
Uma dívida pública por pagar não acaba na entidade que não paga.
Acaba no Estado. A pré-avaliação verifica se a sua reúne os requisitos gerais para lá chegar; a avaliação jurídica é feita por um advogado inscrito na Ordem, e o parecer diz-lhe por escrito por que via e com que prazos. Se não for possível, sabê-lo-á cedo.
O seu caso enquadra-se?01 · A base
Ganhar uma ação não é receber. Para a Convenção, também não.
Em 1997 o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos estabeleceu algo que mudou o mapa: a execução de uma decisão faz parte do «processo». Se um Estado reconhece uma dívida por decisão judicial e depois não a paga, não há um atraso administrativo: há um direito violado. Tudo o que vem a seguir depende disso.
- Art. 6.º § 1
Direito a um processo equitativo
A execução faz parte do processo, não é um trâmite posterior. Uma decisão que não se executa é um processo que não terminou.
- Art. 1.º P1
Proteção da propriedade
Um crédito reconhecido por decisão transitada é um «bem». Não o pagar é uma ingerência na propriedade, não um atraso contabilístico.
- Art. 46.º
Alguém vigia se o Estado paga
A execução dos acórdãos é supervisionada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa. Não encerra o processo até o Estado ter pago e corrigido a causa, e essa pressão mantém-se durante anos.
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Estados onde vale o mesmo
O mesmo tribunal, a mesma Convenção e os mesmos artigos em todo o Conselho da Europa. A única coisa que muda de fronteira para fronteira é a fase interna.
100 M €
e carteiras acima disso
Aceitamos desde créditos de seis dígitos até carteiras de mais de 100 M €. O percurso não muda com o montante: o que muda é quantos processos vão em bloco.
02 · A alavanca
Porque é que um Estado acaba por pagar.
É a pergunta que ninguém faz em voz alta: mesmo que ganhe, porque se daria um Estado ao trabalho de lhe pagar? A resposta não está no seu processo. Está no que o seu processo revela.
Passo 1 de 4
Uma condenação nunca é só sua
Quando o Tribunal declara uma violação estrutural não está a resolver um caso: está a descrever um defeito. Todos os que estejam na mesma situação têm exatamente a mesma queixa, e o Estado é o primeiro a sabê-lo.
Passo 2 de 4
A sua fatura deixa de ser uma fatura
O que entra como uma reparação concreta sai como uma exposição contingente de tamanho desconhecido. A partir daí não o gere o departamento jurídico da entidade: gere-o quem faz os orçamentos.
Passo 3 de 4
E há quem leve a conta
O Comité de Ministros não encerra o processo até o Estado ter pago e ter corrigido a causa. Um processo aberto ali é um processo que há que explicar, ano após ano, perante os outros Estados do Conselho da Europa.
Passo 4 de 4
É por isso que isto se judicializa
Não tratamos o seu crédito como uma negociação com quem não paga, mas como um processo. Judicializar é o que tira a decisão à entidade devedora e a leva a uma instância onde o Estado tem de responder.
03 · Os prazos
Quanto tempo demora, sem maquilhagem.
É um percurso longo e não o vamos apresentar de outra forma. A pergunta útil não é se é rápido, que não é, mas que troço leva o tempo e quem o marca.
Na sua jurisdição
Estrasburgo não aceita um processo que não tenha passado antes por casa: é preciso o título e ter esgotado o que a via interna permite. É o troço com mais variação, porque depende do foro e da própria entidade que não paga, e por isso o intervalo vai de alguns meses a um par de anos. Quando chega a decisão interna definitiva abre-se um relógio de quatro meses para apresentar a queixa, e esse relógio não para.
- Contra quem
- A entidade que não paga
- O que obtém
- Um título definitivo e a via interna esgotada
Em Estrasburgo
Aqui o processo muda de destinatário: deixa de correr contra a entidade que não pagou e passa a correr contra o Estado, o que tira a dívida do serviço jurídico de uma câmara e a coloca onde se fazem os orçamentos. É o troço longo, e o único cujo calendário ninguém deste lado marca: é fixado por um tribunal internacional com mais processos do que consegue resolver. O que sai daqui é um acórdão, não uma recomendação.
- Contra quem
- O Estado
- O que obtém
- Um acórdão com prazo de pagamento e juros
De volta à sua jurisdição
Regressa ao ponto de partida, mas já não com uma fatura discutida: com uma condenação. O acórdão fixa habitualmente um prazo de três meses para pagar e, passado esse prazo, correm juros de mora. E, se o Estado resistir, o processo não é arquivado: o Comité de Ministros não o encerra até o Estado ter pago e corrigido a causa, e isso tem de ser explicado ano após ano perante os restantes Estados.
- Contra quem
- O Estado, já condenado
- O que obtém
- O pagamento, e um processo que alguém vigia
Não fazer nada
Indefinido
Não é a opção neutra, ainda que pareça. O crédito continua lá, os juros vencem-se no papel e o processo não avança porque não há ninguém a movê-lo. O único prazo que corre a sério é o da prescrição, e esse corre contra si.
- Contra quem
- Ninguém
- O que obtém
- Juros que também não recebe
04 · Expectativas
O que pode esperar, e o que não pode.
O que entra
Uma declaração que vincula o Estado
E, uma vez definitiva, não admite recurso.
Reparação razoável
Com juros de mora, se o pagamento se atrasar.
Um devedor diferente
O Estado, não a entidade local que não tinha orçamento.
Um processo documentado fase a fase
O que pode levar ao seu conselho de administração.
O que fica fora
O montante integral da sua fatura
A reparação é fixada pelo Tribunal, não por si.
Um prazo curto
Nem aqui nem em qualquer ponto deste percurso.
Que aceitemos um mandato que não se sustenta
Isso dizemo-lo antes, não depois.
Um atalho que evite o litígio interno
Estrasburgo vem depois, não em vez disso.
05 · Perguntas
O que nos perguntam antes de começar.
Quanto custa apresentar uma queixa em Estrasburgo?
O Tribunal não cobra qualquer taxa para apresentar uma queixa. O processo é escrito em quase todas as fases e as audiências são raras, pelo que normalmente não exige deslocações. O custo de um caso é o trabalho do processo, não a instância.
Tenho de ter ganho a ação no meu país?
Sim, e além disso ter tentado executar o que ganhou. Estrasburgo não revê o mérito da sua reclamação: examina se o Estado incumpriu ao não executar o que os seus próprios tribunais reconheceram.
E se a entidade devedora estiver insolvente ou dissolvida?
Costuma ser o contrário de um obstáculo. Que a entidade não tenha com que pagar é precisamente o que transfere a responsabilidade para o Estado que a tutela.
Serve para carteiras de créditos comprados?
Sim, desde que a cadeia de cessões esteja limpa e a cessão notificada ao devedor. É o ponto mais discutido e o primeiro que revemos.
O que acontece se o Estado simplesmente não pagar?
A execução é supervisionada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, e em paralelo volta-se ao processo interno com o título europeu. As opções não se esgotam com o acórdão.
Podem dizer-me se o meu caso serve antes de contratar seja o que for?
Sim. A pré-avaliação não tem custo e em poucos minutos verifica se o caso reúne os requisitos gerais. Se os reunir, o parecer de reclamabilidade, emitido por um advogado inscrito na Ordem, analisa-o a fundo e dá-lhe a resposta por escrito, que é sua, siga ou não connosco.
Quem avalia o meu caso?
A pré-avaliação é um primeiro filtro com critérios objetivos — decisão definitiva, devedor público, objeto, prazos e montante — e não um parecer jurídico. A avaliação jurídica de cada caso é sempre feita por um advogado inscrito na Ordem, que é quem lhe responde e, se houver mandato, quem o representa. A ONRIGHTS é a plataforma: não é uma sociedade de advogados nem presta consulta jurídica.