ONRIGHTS — Quando a via interna se esgota, resta Estrasburgo.

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O problema

Ganhar uma acção não é o mesmo que receber.

Por toda a Europa há empresas e particulares com decisões transitadas em julgado contra entidades públicas que simplesmente nunca são executadas. O crédito está reconhecido por um tribunal. O dinheiro não chega. Deixa de ser um atraso administrativo e passa a ser um direito violado — e os direitos violados têm um tribunal.

O que fazemos

Recuperamos milhões parados em decisões definitivas.

Representamos credores de entidades públicas quando a execução interna falhou, levando o crédito ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

Reclamação de dívida pública

Reclamamos o incumprimento junto da entidade devedora até obter um título executivo em seu nome.

Queixa ao TEDH

Levamos a sua decisão não executada a Estrasburgo, onde o Estado responde pelo que as suas entidades não pagam.

Execução contra o Estado

Convertemos a decisão europeia em pagamento: título executivo contra o Estado e penhora se for necessário.

Avaliação do crédito

Analisamos o seu crédito e dizemos-lhe se é reclamável, por que via e que documentação falta.

Carteiras e créditos cedidos

Se compra ou gere crédito público cedido: verificamos a titularidade e reclamamos em bloco.

Gestão integral

Tratamos de tudo, desde o primeiro incumprimento até o dinheiro entrar na sua conta.

O percurso

Como um crédito chega a Estrasburgo.

01
Análise
Confirmamos que existe uma decisão definitiva que uma entidade pública não executou e avaliamos a admissibilidade da queixa perante o TEDH.
Não executada
02
Estrasburgo
Apresentamos a queixa ao TEDH: um crédito reconhecido e não pago viola o direito de propriedade e o direito a um processo equitativo.
ApresentadaArt. 6 § 1 · Art. 1 P1
03
Resultado
Quando o Tribunal decide a favor, o Estado responde pela dívida que as suas próprias entidades deixaram por pagar.
O Estado responde