Avaliação do crédito
Determinar se o caso pode chegar a Estrasburgo
Verificamos se dispõe de uma decisão definitiva não executada contra uma entidade pública e avaliamos a admissibilidade da queixa perante o TEDH. Confirmamos o esgotamento das vias de recurso internas, os direitos da Convenção invocáveis e a viabilidade estratégica do crédito antes de comprometer recursos.
Como funciona
Quatro passos, e em cada um sabe o que tem de entregar e o que fazemos nós.
Envia-nos o que tiver
Faturas, contratos, decisões, correspondência: o que houver. Não precisa de estar completo, porque parte do trabalho é dizer-lhe exatamente o que falta.
Vemos se o crédito se sustenta
Verifica-se a natureza da entidade devedora, o estado do processo, os prazos decorridos e os que ainda correm, e se resta alguma via interna por esgotar.
Dizemos-lhe o que há
Recebe por escrito se o crédito é reclamável, por que via, com que calendário e que documentação tem de reunir antes de começar.
Decide o senhor
Com o parecer na mão decide se avança e com quem. Não há compromisso de continuar connosco, e o parecer é seu em qualquer caso.
O que o mandato inclui
Ponto por ponto, do que tratamos.
O que revemos
- Natureza e solvência da entidade devedora
- Estado e trânsito do processo
- Prazos decorridos e prazos em curso
- Documentação disponível e a que falta
O que recebe
- Parecer escrito de reclamabilidade
- Via processual recomendada
- Calendário estimado por fases
- Lista de documentos a reunir
O que não inclui
- Apresentação de qualquer peça
- Representação perante qualquer tribunal
- Compromisso de continuidade
Quem o contrata
Os perfis de credor que mais chegam a este mandato.
FornecedoresContratos e faturas por pagar de uma administração pública.
Empresas de serviçosResíduos, transporte, manutenção, abastecimentos.
Bancos e financeirasEmpréstimos e garantias a entidades que deixaram de pagar.
Fundos e SPVCarteiras de crédito público adquiridas e por executar.
Trabalhadores do sector públicoRetroativos, indemnizações e suplementos reconhecidos.
Como trabalhamos
Seis compromissos que valem para os seis mandatos.
Primeiro dizemos-lhe que não
Se o crédito não for reclamável, ouve-o antes de alguém assinar seja o que for. Um processo que não pode prosperar não serve a ninguém.
Advogado local em cada país
A fase interna é conduzida por quem litiga nesse foro todos os dias. A europeia conduzimo-la nós, porque é sempre a mesma.
Quem lhe explica é quem o conduz
O processo não muda de mãos quando a reunião acaba. O advogado que o recebe é quem assina as peças.
Os prazos do procedimento, não estimativas
Damos-lhe as datas que a norma fixa, não um cálculo optimista. Quando um prazo é improrrogável, dizemo-lo antes de começar.
Tudo por escrito
Cada fase termina num documento que pode levar ao seu conselho: o parecer, a peça apresentada, a decisão.
Nada que não possa verificar
Cada afirmação sobre jurisprudência vai com o seu acórdão e o seu número de queixa. Pode confirmá-la no HUDOC.
Para continuar a ler
Três artigos que entram no detalhe.
O papel do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos na recuperação de créditos
O TEDH não é em primeira linha uma instância de recuperação de créditos, mas quando o devedor é o próprio Estado e as vias internas falharam, a sua jurisdição torna-se decisiva para os credores.
Quanto custa e quanto tempo demora
O Tribunal não cobra qualquer taxa de apresentação. É a única parte simples da resposta. Aqui fica o resto, fase a fase.
Espanha: o que conta como esgotamento das vias internas
Em Espanha as queixas rejeitadas por falta de esgotamento superam as decididas sobre qualquer questão de mérito. O recurso de amparo é normalmente a razão: usado quando não era preciso, saltado quando era.
Pronto para avançar?
Novos acórdãos do TEDH estão a responsabilizar os Estados. O próximo pode ser o seu.
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