Reyes Ingeniería S.A. c. Espanha
Tribunal Europeu dos Direitos Humanos · Secção III
- Decisão interna
- STS 3.ª · 12/03/2024
- Crédito reconhecido
- 12.847.500,00 €
- Vias internas
- Esgotadas
- Fundamento
- Art. 6 § 1 · Art. 1 P1
- Prazo de quatro meses
- Cumprido
Trabalhadores do sector público
Retribuições reconhecidas e não pagas.
O seu caso enquadra-se?A sua situação
A decisão deu-lhe razão. A Administração continua sem pagar.
A Convenção protege o crédito reconhecido como qualquer outro, e a falta de execução é em si mesma a violação, não um atraso a caminho dela.
- 01Feito
Reclamou o que lhe era devido.
- 02Feito
Uma decisão reconheceu-o.
- 03Pendente
A Administração não o paga.
É aqui que começa o nosso trabalho.
O que fazemos
O que fazemos para este perfil.
Três serviços que um trabalhador do setor público contrata connosco. Pode começar por qualquer um; o parecer de reclamabilidade é a porta de entrada habitual.
- 01Parecer de reclamabilidadeUm advogado da Ontier analisa o seu crédito e diz-lhe se é reclamável, por que via e que documentação falta.
- 02Queixa ao TEDHLevamos a sua decisão não executada a Estrasburgo, onde o Estado responde pelo que as suas entidades não pagam.
- 03Execução contra o EstadoAcompanhamos a decisão europeia até ao pagamento: título executivo contra o Estado e penhora se for necessário.
Como o conduzimos
Um único responsável para todo o percurso. Sem mudar de interlocutor pelo caminho.
Recolhemos a documentação, avaliamos o crédito e fixamos de uma vez a estratégia das três fases. Sabe desde o início por onde vai todo o percurso.
03 · Estrasburgo
Queixa e acórdão.
Com o título interno transitado e por pagar, o caso passa ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, onde o Estado responde pelo que as suas entidades não pagaram.
- Art. 6 § 1
- Art. 1 Prot. 1
Exemplo de processo · fictício
Outros perfis
O mesmo percurso, outro ponto de partida.
- FornecedoresContratos e faturas por pagar de uma administração pública.Ver perfil
- Empresas de serviçosResíduos, transporte, manutenção, abastecimentos.Ver perfil
- Bancos e financeirasEmpréstimos e garantias a entidades que deixaram de pagar.Ver perfil
- Fundos e SPVCarteiras de crédito público adquiridas e por executar.Ver perfil