Trabalhadores do sector público
Retribuições reconhecidas e não pagas
Retroativos salariais, indemnizações e suplementos já reconhecidos por decisão judicial que a administração não paga. A Convenção protege o crédito reconhecido como qualquer outro, e a falta de execução é em si mesma a violação, não um atraso a caminho dela.
O que fazemos para este perfil
- Queixa ao TEDHLevamos a sua decisão não executada a Estrasburgo, onde o Estado responde pelo que as suas entidades não pagam.
- Execução contra o EstadoConvertemos a decisão europeia em pagamento: título executivo contra o Estado e penhora se for necessário.
- Avaliação do créditoAnalisamos o seu crédito e dizemos-lhe se é reclamável, por que via e que documentação falta.
Pronto para avançar?
Novos acórdãos do TEDH estão a responsabilizar os Estados. O próximo pode ser o seu.
Peça uma avaliação gratuita2026 ONRIGHTS — European debt-claim escalation · Coimbra