Reyes Ingeniería S.A. c. Espanha
Tribunal Europeu dos Direitos Humanos · Secção III
- Decisão interna
- STS 3.ª · 12/03/2024
- Crédito reconhecido
- 12.847.500,00 €
- Vias internas
- Esgotadas
- Fundamento
- Art. 6 § 1 · Art. 1 P1
- Prazo de quatro meses
- Cumprido
Empresas de serviços
Operadores de serviços públicos locais.
O seu caso enquadra-se?A sua situação
O serviço não parou. Os pagamentos, sim.
São créditos recorrentes e bem documentados, e é precisamente essa regularidade que permite reclamá-los em bloco.
- 01Feito
Prestou o serviço mês após mês.
- 02Feito
Cada fatura ficou documentada.
- 03Pendente
A autarquia vai acumulando dívidas em atraso.
É aqui que começa o nosso trabalho.
O que fazemos
O que fazemos para este perfil.
Cinco serviços que uma empresa de serviços contrata connosco. Pode começar por qualquer um; o parecer de reclamabilidade é a porta de entrada habitual.
- 01Parecer de reclamabilidadeUm advogado da Ontier analisa o seu crédito e diz-lhe se é reclamável, por que via e que documentação falta.
- 02Reclamação de dívida públicaUm advogado do foro reclama o incumprimento junto da entidade devedora até obter um título executivo em seu nome.
- 03Queixa ao TEDHLevamos a sua decisão não executada a Estrasburgo, onde o Estado responde pelo que as suas entidades não pagam.
- 04Execução contra o EstadoAcompanhamos a decisão europeia até ao pagamento: título executivo contra o Estado e penhora se for necessário.
- 05Gestão integralTodo o percurso num só mandato, do primeiro incumprimento ao pagamento da decisão.
Como o conduzimos
Um único responsável para todo o percurso. Sem mudar de interlocutor pelo caminho.
Recolhemos a documentação, avaliamos o crédito e fixamos de uma vez a estratégia das três fases. Sabe desde o início por onde vai todo o percurso.
03 · Estrasburgo
Queixa e acórdão.
Com o título interno transitado e por pagar, o caso passa ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, onde o Estado responde pelo que as suas entidades não pagaram.
- Art. 6 § 1
- Art. 1 Prot. 1
Exemplo de processo · fictício
Outros perfis
O mesmo percurso, outro ponto de partida.
- FornecedoresContratos e faturas por pagar de uma administração pública.Ver perfil
- Bancos e financeirasEmpréstimos e garantias a entidades que deixaram de pagar.Ver perfil
- Fundos e SPVCarteiras de crédito público adquiridas e por executar.Ver perfil
- Trabalhadores do sector públicoRetroativos, indemnizações e suplementos reconhecidos.Ver perfil