Reclamação de dívida pública
Transformar uma fatura por pagar num título executivo.
O seu caso enquadra-se?O serviço
Um advogado do foro abre a reclamação contra a entidade devedora pela via interna aplicável — injunção em Portugal, monitorio em Espanha, decreto ingiuntivo em Itália — e acompanha-a até o crédito ficar reconhecido num título executivo em seu nome.
É onde tudo o resto começa: sem título definitivo não há nada para levar a Estrasburgo.
- Contra quem
- A entidade que não paga
- Via
- Injunção · Monitorio · Decreto ingiuntivo
- O que leva
- Um título executivo em seu nome
Quatro passos, e em cada um sabe o que tem de entregar e o que fazemos nós.
Interpelação escrita à entidade devedora
Antes de litigar, o advogado exige formalmente o pagamento, fatura a fatura e com o respetivo vencimento. Por vezes a entidade paga nesta fase, e a interpelação fixa a data a partir da qual correm os juros.
Injunção, monitorio ou decreto ingiuntivo
Apresentamos a reclamação pela via rápida que cada país reserva à dívida documentada. É assinada por um advogado do foro e a estratégia é dirigida por nós.
Se a entidade se opuser, litiga-se
O devedor pode opor-se e abrir uma ação declarativa. Se não o fizer, a reclamação transita sem mais trâmites e em muito menos tempo.
Sai com um título executivo em seu nome
O procedimento termina numa decisão exequível. É a peça de que tudo o resto precisa, dentro e fora do país.
- Capital reclamado
- € 12.847.500,00
- Interpelação
- Em curso
- Procedimento
- Pendente
- Oposição
- Pendente
- Título
- Pendente
O que o mandato inclui. Ponto por ponto, do que tratamos.
Antes de reclamar
- Revisão de faturas e conformidades
- Cálculo de capital, juros e custas
- Identificação da entidade e do seu orçamento
- Escolha da via processual
O procedimento
- Redação e apresentação da peça
- Advogado e solicitador do foro
- Acompanhamento de prazos e notificações
- Resposta à oposição do devedor
No final
- Obtenção do título executivo
- Relatório de resultado
- Recomendação sobre os passos seguintes
Quem o contrata
Os perfis de credor que mais chegam a este mandato.
Para continuar a ler. Três artigos que entram no detalhe.
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Itália: a lei Pinto e o ponto em que deixa de funcionar
A lei 89/2001 deu à Itália uma resposta interna à duração excessiva dos processos. É uma porta a atravessar antes de Estrasburgo — e o Tribunal já se pronunciou sobre as formas como falha.
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Espanha: o que conta como esgotamento das vias internas
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Ainda à espera de receber?
Contratos, concursos ou vínculos no sector público podem deixar os credores anos à espera de dinheiro já devido. O TEDH decidiu que uma espera indefinida não é neutra: é uma violação.