Ainda à espera de receber?

Nos casos que acompanhamos, a espera raramente é acidental. As entidades públicas atrasam o pagamento porque os incentivos para o fazer são fortes: os orçamentos são políticos, a execução é lenta e os credores acabam por aceitar menos em vez de lutar durante anos. De fora parece atrito administrativo. Dentro de uma empresa é dano de tesouraria — por vezes fatal.

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos tem decidido repetidamente que uma espera indefinida não é neutra. Em casos contra vários Estados do Conselho da Europa, considerou que um atraso superior a um ano após uma decisão definitiva favorável ao credor começa a levantar problemas à luz do artigo 6.º § 1. Passados três anos, torna-se sistemático. O Tribunal foi explícito: um Estado não pode justificar o não pagamento invocando as suas próprias dificuldades orçamentais.

Para os credores, esta linha jurisprudencial reformula o problema. O que parece paciência é, juridicamente, uma violação a ser tolerada. Esgotadas as vias internas, o caminho da Convenção fica aberto, e o Estado fica avisado a partir do momento em que a queixa é apresentada. Em muitos dos casos que acompanhámos o pagamento chegou antes de o próprio Tribunal se pronunciar. Não é sorte: é a estrutura de incentivos de Estrasburgo.

Se a sua organização está dentro de uma espera de vários anos, não assuma que o tempo joga a seu favor. Joga a favor do Estado. O caminho para mover o processo passa pelo Tribunal que trata a não execução pela violação que ela é.