Quando a execução passou a fazer parte do processo

Dois cidadãos britânicos quiseram abrir uma escola de inglês em Rodes. A administração grega recusou a licença. Impugnaram a recusa e o Supremo Tribunal Administrativo anulou-a. A decisão era definitiva e vinculativa, e a administração nada fez. Não recorreu, não se opôs em juízo: simplesmente não a aplicou.

Com o raciocínio disponível até então, não era evidente tratar-se de um problema de processo equitativo. Os requerentes tinham sido ouvidos por um tribunal independente em prazo razoável e tinham ganho. O artigo 6.º § 1, lido em sentido estrito, fora plenamente respeitado. Faltava apenas o resultado.

O Tribunal rejeitou a leitura restritiva. Declarou que o direito de acesso a um tribunal seria ilusório se um ordenamento interno permitisse que uma decisão judicial definitiva e vinculativa permanecesse inoperante em prejuízo de uma das partes. A execução de uma decisão, concluiu, deve ser considerada parte integrante do «processo» para efeitos do artigo 6.º.

Esse único passo transformou uma garantia processual numa garantia de resultado. Um Estado deixou de poder separar a decisão que perdeu do pagamento que deve, tratando como questão de direitos apenas a primeira. O caso é Hornsby c. Grécia, queixa n.º 18357/91, acórdão de 19 de Março de 1997.

• A violação é o próprio atraso

  Não é preciso provar má-fé, discriminação ou um vício processual. Uma decisão definitiva não executada contra uma entidade pública é, por si só, o que o Tribunal aprecia.

• A falta de fundos não é defesa

  O Tribunal tem recusado sistematicamente aceitar dificuldades orçamentais como justificação para o incumprimento de uma dívida reconhecida em decisão judicial. É um argumento que resulta em sede interna muito mais do que em Estrasburgo.

• A obrigação recai sobre todo o Estado

  Um município, um hospital público, uma empresa pública sob controlo efectivo: a Convenção não permite que um Estado se subdivida em partes solventes e insolventes para escapar aos seus próprios tribunais.

Não transforma o Tribunal numa instância de cobrança de dívidas. Quando o devedor é um particular, o Estado responde apenas pelo aparelho executivo que disponibiliza, não pela dívida — um caso bastante mais difícil, que se decide no ponto de saber se as autoridades adoptaram as diligências razoáveis ao seu alcance.

Nem elimina qualquer requisito de admissibilidade. O esgotamento das vias de recurso internas e o prazo aplicam-se exactamente como antes. O princípio diz qual é a violação; não diz que ainda vai a tempo de a invocar.

Quando analisamos um processo, a primeira pergunta é esta: existe uma decisão interna definitiva e o devedor é o Estado ou uma sua emanação? Se ambas as respostas forem sim, o caso tem estrutura. Tudo o resto — o quantum, a queixa patrimonial ao abrigo do Protocolo n.º 1, o prazo — assenta nela.