Reyes Ingeniería S.A. c. Espanha
Tribunal Europeu dos Direitos Humanos · Secção III
- Decisão interna
- STS 3.ª · 12/03/2024
- Crédito reconhecido
- 12.847.500,00 €
- Vias internas
- Esgotadas
- Fundamento
- Art. 6 § 1 · Art. 1 P1
- Prazo de quatro meses
- Cumprido
Bancos e financeiras
Credores financeiros do sector público.
O seu caso enquadra-se?A sua situação
Financiou uma entidade pública. E deixou de pagar a dívida.
Quando existe título executivo e a execução interna nunca chega a pagamento, o Estado responde em Estrasburgo pelo que as suas entidades não pagam.
- 01Feito
Concedeu o empréstimo, a linha de crédito ou a garantia.
- 02Feito
Tem título executivo contra a entidade.
- 03Pendente
A execução interna não chega à cobrança.
É aqui que começa o nosso trabalho.
O que fazemos
O que fazemos para este perfil.
Cinco serviços que um banco ou uma financeira contrata connosco. Pode começar por qualquer um; o parecer de reclamabilidade é a porta de entrada habitual.
- 01Parecer de reclamabilidadeUm advogado da Ontier analisa o seu crédito e diz-lhe se é reclamável, por que via e que documentação falta.
- 02Carteiras e créditos cedidosSe compra ou gere crédito público cedido: verificamos a titularidade e reclamamos em bloco.
- 03Queixa ao TEDHLevamos a sua decisão não executada a Estrasburgo, onde o Estado responde pelo que as suas entidades não pagam.
- 04Execução contra o EstadoAcompanhamos a decisão europeia até ao pagamento: título executivo contra o Estado e penhora se for necessário.
- 05Gestão integralTodo o percurso num só mandato, do primeiro incumprimento ao pagamento da decisão.
Como o conduzimos
Um único responsável para todo o percurso. Sem mudar de interlocutor pelo caminho.
Recolhemos a documentação, avaliamos o crédito e fixamos de uma vez a estratégia das três fases. Sabe desde o início por onde vai todo o percurso.
03 · Estrasburgo
Queixa e acórdão.
Com o título interno transitado e por pagar, o caso passa ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, onde o Estado responde pelo que as suas entidades não pagaram.
- Art. 6 § 1
- Art. 1 Prot. 1
Exemplo de processo · fictício
Outros perfis
O mesmo percurso, outro ponto de partida.
- FornecedoresContratos e faturas por pagar de uma administração pública.Ver perfil
- Empresas de serviçosResíduos, transporte, manutenção, abastecimentos.Ver perfil
- Fundos e SPVCarteiras de crédito público adquiridas e por executar.Ver perfil
- Trabalhadores do sector públicoRetroativos, indemnizações e suplementos reconhecidos.Ver perfil