O papel do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos na recuperação de créditos

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos não nasceu como instância de cobrança e não se comporta como tal. As queixas sobre litígios comerciais correntes entre particulares estão fora da sua jurisdição. Mas quando o devedor é o próprio Estado — ou uma entidade cujo não pagamento o Estado tolera — a análise muda radicalmente. O que era um contrato passa a ser um caso de direitos.

O mecanismo é a Convenção, e em especial duas das suas disposições. O artigo 6.º § 1 garante o direito a um processo equitativo, e o Tribunal afirma há muito que esse direito se estende à execução efectiva das decisões. O artigo 1.º do Protocolo n.º 1 protege o gozo pacífico dos bens, e um crédito exequível sobre uma entidade estatal é um bem. Quando ambos estão em jogo, o Estado responde não pelo contrato subjacente mas pela falha do seu próprio sistema de justiça.

Essa combinação — não execução ao abrigo do artigo 6.º mais a propriedade do Protocolo n.º 1 — é a espinha dorsal de todas as queixas que a ONRIGHTS apresenta em nome de credores empresariais. Reformula o problema: a sua organização não anda atrás de uma factura, está a defender um direito da Convenção. Os Estados reagem de forma diferente a esse enquadramento. O Comité de Ministros, que supervisiona a execução dos acórdãos do TEDH, dispõe de instrumentos que nenhum agente de execução nacional consegue igualar.

O percurso não é rápido. O esgotamento das vias de recurso internas é obrigatório, a pendência de Estrasburgo é longa e cada caso tem de sobreviver à admissibilidade pelos seus próprios factos. O que o percurso oferece é definitividade. Quando o Tribunal condena um Estado por não execução, esse acórdão é vinculativo no direito internacional e gera uma pressão política e reputacional que o sistema interno não consegue produzir sozinho.