Recuperar créditos sobre autarquias

Os casos de não pagamento por autarquias partilham um padrão. Um fornecedor ou empreiteiro executa trabalhos para uma autoridade local, emite as facturas, e o pagamento não chega. O litígio interno acaba por produzir uma decisão favorável. A decisão não é executada. O credor espera.

Neste padrão, a via do TEDH não substitui a acção interna: é a sua continuação lógica. Uma vez transitada em julgado a decisão interna e falhada a execução interna, o caso da Convenção pode ser construído. O Tribunal tem consistentemente entendido que os municípios são agentes do Estado para estes efeitos: pelo seu não pagamento responde o Estado.

A ONRIGHTS acompanha estes casos de ponta a ponta: avaliação de admissibilidade, redacção, apresentação, representação e, quando a decisão é favorável, acompanhamento junto do Comité de Ministros quanto à execução. A recuperação nem sempre exige um acórdão final: em muitos casos o Estado paga antes de Estrasburgo concluir o seu trabalho.