O que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos já disse sobre as dívidas públicas que não são pagas.
O direito a um tribunal seria ilusório se uma decisão definitiva pudesse ficar por cumprir.
Hornsby c. Grécia, 1997 · Art. 6 § 1
Um crédito reconhecido por decisão judicial é um bem protegido pela Convenção.
Burdov c. Rússia, 2002 · De Luca c. Itália, 2013
Municípios, consórcios e sociedades sob controlo público: as suas dívidas reconhecidas comprometem o Estado.
Campoloro c. França, 2006 · Ališić [GC], 2014
Os acórdãos que fixam os princípios que invocamos em cada queixa. Todos remetem para o texto integral no HUDOC, a base de dados oficial do Tribunal.
Nos últimos dois anos, Estrasburgo condenou a Itália vezes sem conta pelas dívidas por pagar das suas entidades públicas. Nem a insolvência, nem a liquidação, nem a impenhorabilidade serviram de desculpa.
Queixa n.º 37249/24· Art. 6 § 1· Art. 1 P1
Banca Sistema S.p.A. c. Itália · Município de Cosenza
Acórdão de Secção que consolida a linha dos Comités. Acrescenta que pedir a inclusão na massa do órgão liquidatário não equivale a aceitar a demora.
Os princípios que Estrasburgo aplica valem igualmente para os 46 Estados do Conselho da Europa. Em Espanha, o precedente mais próximo é Flores Quirós c. Espanha (2016), sobre a inexecução de uma decisão contra um organismo público. Em Portugal, o Tribunal conta a fase de execução no prazo razoável do processo (Estima Jorge c. Portugal, 1998).
Ainda não existe uma linha própria sobre dívidas por pagar da Administração espanhola ou portuguesa. É exatamente o espaço em que trabalhamos.